| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 13/05/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 01/07/2022 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20486.01.00/18-4 |
Assunto:
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competência unidade judicial vara juizado modificação comarca atendimento carga trabalho equalização código organização judiciária órgão especial |
Ementa:
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Dispõe sobre a alteração de competência de unidades judiciais e dá outras providências. (SEI 6559.0100/20-8)
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| Votação: |
SIM 50 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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